Regras da plataforma

Termos de Uso

Versão comercial vigente. As regras financeiras abaixo refletem a operação do Fato & Ordem em produção e a integração de pagamentos com o Asaas.

O Fato & Ordem é uma plataforma educacional de preparação para o Exame de Ordem, mantida pela Fato & Direito, CNPJ 54.222.307/0001-66.

1. Natureza educacional

A plataforma oferece questões, simulados, indicadores de desempenho, recursos de revisão e organização dos estudos. O uso do serviço não representa promessa ou garantia de aprovação, resultado individual ou substituição das fontes oficiais.

2. Conta pessoal

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter sua senha em sigilo e não compartilhar a conta. Atividades realizadas após autenticação serão associadas ao respectivo perfil. O acesso poderá ser limitado em caso de fraude, uso abusivo, risco de segurança ou inadimplemento do período contratado.

3. Questões e conteúdo

As questões são organizadas para fins de estudo e permanecem sujeitas à revisão editorial, à identificação de anulações e à verificação dos direitos aplicáveis. O usuário não poderá extrair o banco em massa, automatizar acessos indevidos ou redistribuir comercialmente o conteúdo.

4. Simulados e rankings

Os resultados possuem finalidade pedagógica. O ranking considera apenas participantes elegíveis e utiliza nomes abreviados. Critérios de ordenação poderão ser ajustados mediante informação clara na própria plataforma.

5. Condutas proibidas

É proibido tentar acessar contas de terceiros, contornar controles de segurança, prejudicar a disponibilidade do serviço, inserir conteúdo malicioso, explorar o banco de questões por automação não autorizada ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.

6. Disponibilidade e manutenção

A plataforma poderá passar por manutenção, correções e evolução de funcionalidades. Interrupções técnicas não alteram direitos assegurados pela legislação aplicável. Quando uma indisponibilidade relevante afetar diretamente um período pago, a Fato & Direito poderá adotar medida de compensação adequada ao caso.

7. Planos e vigência

A oferta comercial contempla três modalidades: plano mensal de R$ 9,90, pacote pré-pago de 3 meses por R$ 27,90 e pacote pré-pago de 6 meses por R$ 49,90. Os períodos de 3 e 6 meses são contados em meses de calendário a partir da data de início da vigência registrada pela plataforma, e não como quantidade fixa de 90 ou 180 dias. Valores identificados como “preço de referência” nas páginas comerciais têm função comparativa de posicionamento e não significam, por si só, preço anteriormente praticado.

8. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Asaas. Conforme os meios disponibilizados pelo provedor e pela modalidade escolhida, a fatura poderá oferecer Pix, boleto e cartão. A liberação ou ampliação do acesso depende da confirmação financeira recebida pela integração autenticada com o provedor; o simples retorno do usuário à página do Fato & Ordem não comprova pagamento.

9. Plano mensal e renovação

O plano mensal é recorrente enquanto a assinatura permanecer ativa. O usuário poderá encerrar a renovação pela área de planos. O cancelamento da recorrência interrompe a geração de novas cobranças; o período já pago permanece acessível até o vencimento vigente. Cancelar a renovação não equivale, por si só, a pedir estorno de um pagamento já realizado.

10. Planos de 3 e 6 meses

Os pacotes de 3 e 6 meses são pré-pagos em pagamento único e não possuem renovação automática. Ao final do período contratado, uma nova contratação dependerá de ação expressa do usuário.

11. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, inclusive o previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando cabível, o reembolso será processado pelo fluxo financeiro do provedor utilizado na contratação. Outras hipóteses de devolução, cobrança indevida, duplicidade ou falha na prestação serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias do caso. Solicitações podem ser encaminhadas para comercial@fatoeordem.com.br.

12. Estornos, chargebacks e restauração do pagamento

Quando o Asaas comunicar estorno integral, desfazimento do recebimento ou chargeback, a plataforma poderá recalcular ou encerrar a parcela de acesso correspondente ao pagamento revertido. Estornos parciais não são convertidos automaticamente em redução proporcional de tempo de acesso e deverão ser analisados conforme o caso. Se o provedor restaurar posteriormente o pagamento, o acesso correspondente poderá ser recalculado novamente.

13. Suspensão e prevenção a fraude

Contas poderão ser suspensas em caso de fraude, uso abusivo, violação destes termos ou risco à segurança. Sempre que adequado e juridicamente possível, o usuário será informado sobre o motivo e o canal disponível para esclarecimento.

14. Alterações

A versão vigente e sua data serão mantidas nesta página. Mudanças relevantes que afetem contratação, cobrança ou tratamento de dados serão comunicadas pelos meios adequados antes de produzirem efeitos quando isso for exigido.

Versão: 4 de setembro de 2026 — operação comercial em produção.